Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Apartamento nº 1001 do denominado "Diamond Residence - Diamond Offices, localizado no décimo primeiro pavimento, com área privativa de 167,6900m² e área total de 252,3261m², situado na Rua Santos Dumont, nº 949, cidade de Caxias do Sul/RS. Inscrito sob a matrícula nº 100.402 do CRI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS. Ônus: Av-2: Indisponibilidade - Processo 0020663-90.2017.5.04.0404 da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS); Valor Avaliação: R$ 1.608.000,00 (um milhão, seiscentos e oito mil reais) Valor Mínimo: R$ 1.125.600,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais)
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