Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Casa nº 431-B, localizada na Rua Vitor Mateus Teixeira, Vila Três Marias, na cidade de Esteio/RS, com área construída de 43,48m², composta por dois dormitórios, copa/cozinha, banheiro e área de serviço. Construída sob o imóvel de matrícula nº 20.810 do CRI de Esteio/RS; não averbada Ônus: Indisponibilidade e penhora em favor da União (Fazenda Nacional), nos autos do processo nº 5014809- 71.2014.4.04.7112, em trâmite na 1ª Vara Federal de Canoas/RS; Penhora nos presentes autos (processo nº 0020272-44.2026.5.04.0203).
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