Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Imóvel constituido por terreno com área superficial de 2.523,63m², situado as margens da Rodovia RS-128, nº 1.889, Bairro Teutônia, Município de Teutônia/RS, possuindo as confrontações medidas e demais características constantes da matrícula nº 15.774 do Registro de Imóveis de Teutônia/RS. Sobre o imóvel encontra-se edificada construções em alvenaria destinadas ao funcionamento de uma oficina mecânica, área aproximada de 531,29m², conforme informações constantes do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Teutônia, edificação está que não se encontra averbada na matrícula imobiliária. A área edificada é composta por três construções destinadas às atividades da oficina, setor administrativo e demais instalações de apoio. O imóvel conta ainda, com pátio frontal destinado a circulação, estacionamentoe manobra de veículos, especialmente caminhões. Ônus/restrições sobre o bem, indisponibilidades/penhoras relacionados na matrícula do imóvel (id. c798d94): Documento assinado eletronicamente por ROSILENE DE JESUS ALVES THOMAS, em 11/11/2026, às 11:36:38 - b5b43f5 Fls.: 50 AV-1: Penhora nos autos do processo N. 12002, em trâmite na no Juízo desta Comarca (Teutônia/RS) AV-3: Penhora constante do processo N. 5000003-82.2001.8.21.0159, em curso na 1ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS AV-4: Indisponibilidade registrada no processo N. 0020063-92.2023.5.04.0781, em andamento na 1ª Vara do Trabalho de Estrela/RS AV-5: Penhora averbada nos autos N. 0020063-92.2023.5.04.0781, tramitando na 1ª Vara do Trabalho de Estrela/RS Valor do imóvel: R$ 1.554.000,00 Valor mínimo do imóvel: R$ 1.087.800,00
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