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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno situado na cidade de Esteio, na zona urbana, no quarteirão formado pelas ruas Osmar F. Barcelos, Gilda de Abreu e Avenidas “F” e “I”, lado dos números pares, constituído do lote numero 29 da quadra 39, do Parque Santo Inácio, com a área de 300m², medindo 12m de frente, a Sudoeste, no alinhamento da rua Osmar F. Barcellos, e a mesma medida na linha divisória dos fundos, a Nordeste, onde entesta com o lote 6, da Sociedade Antônio Vieira, dividindo-se de um lado, a Sul Leste, com o Lote 28, da Sociedade Antônio Vieira, e, pelo outro lado, a Noroeste, com o lote 30, da Sociedade Antônio Vieira, distante está última face 60m da esquina com a Avenida ”F”. Matricula nº8.224 do CRI de Esteio/RS. Ônus: R.7/8.224 Penhora para Fabrício Alexandre. Av.14,15,16/8.224 – Indisponibilidade de bens. Av.17/8.224 – Penhora para o Município de Esteio. Valor Avaliação: R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais) Valor Mínimo: R$155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) Localização: Rua Osmar Fortes Barcellos, n°234, Bairro: Santo Inácio, Esteio/RS
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JUSTIÇA CÍVEL DE ESTEIO
TER - 09/12/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE