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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL URBANO composto por um terreno, medindo 10,9m de frente, com 22m de frente a fundos por ambos os lados e 10,9m de fundos, totalizando a área de 239,80m². Encontra-se no terreno um prédio de alvenaria com área total construída de 233,87m², sendo 142,89m² de residência propriamente dita (térreo) e 90,98m² de área de subsolo, designada pelo nº 1544 da Rua General Câmara, cidade de Santana do Livramento/RS. Inscrita sob a matrícula nº 30.505 do CRI de Santana do Livramento/RS. Ônus: R – 4: Hipoteca p/ exequente Avaliação: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais) Valor Mínimo: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais)
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JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TER - 02/12/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE