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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO URBANO, situado nos subúrbios da cidade de Santana do Livramento, no lugar denominado Loteamento D Amec, designado pelo lote 164 da quadra E, medindo 14,00m de frente para a rua designada pelo nº 4, 28,00m de frente a fundos pelo lado direito, 31,30m de frente a fundos pelo lado esquerdo, totalizando a área de 196,00m². Inscrito sob a matrícula nº 34.877 do CRI de Santana do Livramento/RS. Avaliação: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) Valor Mínimo: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)
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JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TER - 09/12/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE