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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno, situado na Rua João Manoel, medindo 7,00m de frente para a referida rua, pelo lado esquerdo medindo 12,00m, seguido de uma saliência de 2,00m, continuando em direção ao fundo com uma linha inclinada de 27,70m, fazendo uma nova inclinação de de mais de 7,00m, finalizando com outra linha reta de 9,50m, lindando com os lotes 13, 38, 10, 08, 07, 46 e 05, pelo lado direito mede 46,50, seguido de uma saliência de 15,00m, seguindo de uma linha reta em direção ao fundo de 2,00m, lindando com os lotes 34 e 35, na face dos fundos mede 30,00m e linda com os lotes 06, 09 e 14, perfazendo a área total de 654,36m². Inscrito sob a matrícula nº 34.914 do CRI de Santana do Livramento ÔNUS: R-1: Penhora p/ Departamento de Água e Esgoto (DAE); R-2: Penhora p/ Departamento de Água e Esgoto (DAE); R-4: Penhora p/ Fazenda Pública Municipal de Santana do Livramento; R-6: Penhora p/ Fazenda Pública Municipal de Santana do Livramento; Valor Avaliação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Valor Mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
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JUSTIÇA CÍVEL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
TER - 09/12/2025
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE