Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Nissan Frontier, ano/modelo 2003, placas ILH-6496 Ônus/Restrições sobre o bem, de acordo com o documento RENAJUD: Circulação arrolada nos autos do processo N. 5000017-68.2013.8.21.0087, em andamento na 2ª Vara Cível de Campo Bom/RS Circulação registrada nos autos do processo N. 0000890-94.2013.5.04.0373, em andamento na 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS Transferência indicada no processo N. 0000890-94.2013.5.04.0373, em andamento na 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS Valor avaliado: R$ 45.234,00
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