Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno nº 05, da Quadra L1 do Loteamento Terras Alphaville Rio Branco, com uma área total de 333,00m², mede 11.00m de frente com a Rua 08; na lateral direita, de quem da rua olha para o lote, mede 30,00m, confrontando o lote 6; na lateral esquerda mede 30,00m, confrontando com o lote 04; nos fundos mede 11,00m, confrontando com Viela 11. Condomínio de alto padrão, com academia, piscina, quadras esportivas e segurança 24h. Inscrito sob a matrícula nº 3.408, no CRI de Rio Branco/AC Valor avaliado: R$160.000,00
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