Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno, sem benfeitorias, de formaro retangular, situado na Ria Domingos Veríssimo, Bairro Turibio Veríssimo, no quarteirão formadopor mais as Ruas Antonio Moreira da Silva e Rua José Garibaldi e Avenida Xavantes, zona urbana desta cidade, e o respectivo terreno com superfície de 726,00m² com as seguintes medidas e confrontações: ao Sul mede 13,20m e faz frente para a rua Domingos Veríssimo; ao Oeste, mede 55,00m, ao Norte mede 13,20m; ao Leste, mede 55,00. A face Leste dete terreno fica afastada 52,80m da esquina formada com a Rua José Garibaldi. Inscrito sob a matrícula nº 44.697 do CRI de Cruz Alta. Ônus/restrições sobre o bem: AV-10: Indisponibilidade arrolada nos autos do processo N. 0020159-08.2024.5.04.0641, em andamento na Vara do Trabalho de Três Passos/RS AV-11: Penhora arrolada nos autos do processo N. 0020159-08.2024.5.04.0641,em andamento na Vara do Trabalho de Três Passos/RS Valor Avaliado: R$
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