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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Área de terras medindo 59.823m², situada no município de Canela/RS, na Área ou Distrito Industrial, sendo 17.065m² Área de Preservação Permanente. Conforme Av-7: Construção de um prédio de alvenaria medindo 650,29m², Av- 8: Construção de um prédio de alvenaria medindo 800m², Av-11: Construção de um pavilhão industrial de alvenaria medindo 1.620m², Av-14: Construção de um pavilhão industrial de alvenaria medindo 1.706,82m². Inscrito sob a matrícula nº 1.928 do CRI de Canela/RS. Ônus: R-16: Hipoteca para Banco do Brasil S.A.; R-17: Hipoteca para Banco do Brasil S.A.; R-18: Hipoteca para Banco do Brasil S.A.; R-19: Penhora para Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela/RS – Processo nº 0118700-74.2004.5.04.0351; Av-20: Penhora para União Química Farmacêutica Nacional S/A - Processo nº 041/1.17.0000095-3; Av-30: Penhora para Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela/RS - Processo nº 0000964-49.2015.5.04.0351; Av-31: Penhora para Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela/RS - Processo nº 0020782-16.2017.5.04.0351; Av-34: Penhora para Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Canela/RS - Processo nº 0020287-64.2020.5.04.0351 Av-37: Siqueira Castro Advogados – Processo nº 5003603-42.2022.8.21.0041. Valor Avaliação: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais) Valor Mínimo: R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais)
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JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL - TRT4 - DHPAPIP
TER - 15/09/2026
10h00min
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