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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um prédio residencial e uma garagem, ambos em alvenaria, situado no Bairro Mariluz, município de Imbé/RS, sendo o prédio com área de 70,00m² e a garagem com área de 24,00m², totalizando a área de 94,00m², e seu respectivo terreno, constituído do lote número 03 da Quadra número 31, setor 35, com área de 300,00m², medindo 12,00m de frente, no alinhamento com a Avenida Paraguassu, por 25m de frente a fundos por ambos os lados. Inscrito sob a matricula nº 165.320 do CRI de Tramandaí/RS. Ônus: Av-1: Indisponibilidade de bens – Processo nº 5023761-12.2018.4.04.9108; Av-2: Indisponibilidade de bens – Processo nº 5000121-42.2020.8.21.0046; Av-3: Penhora para Cooperativa Triticola de Espumoso LTDA – Processo nº 5000121-42.2020.8.21.0046; Av-5: Penhora para Estado do Rio Grande do Sul – Processo nº 5000200-20.2017.8.21.0145; Av-7: Penhora para Estado do Rio Grande do Sul – Processo nº 5002742-35.20.22.8.21.0145; Av-8: Penhora para Estado do Rio Grande do Sul – Processo nº 5001647-72.2019.8.21.0145; Valor Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) Valor Mínimo: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
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JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL - TRT4 - DHPAPIP
TER - 15/09/2026
10h00min
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