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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Área de terras com área de 1.7127,2848m², com frente para a Rua Chapecó, nº 61, medindo 55,04m de frente, 17,80m de fundos, 45,90m de comprimento ao oeste em linha levemente inclinada a leste onde divide-se em propriedade de Oscar Becker, o lado leste e irregular, que partindo da frente norte mede 26,60m até encontrar uma linha reta quebrada em direção oeste de mais 22,80m seguindo daí direção primitiva ate encontrar a divisa dos fundos com mais 25,40m sendo que estes são todos levemente inclinados para o oeste e dividem-se com propriedade de Walter Bickel, situado no Bairro São Jose. Inscrito sob a matrícula nº 1.933 do CRI de Novo Hamburgo/RS. Ônus: R-9: Hipoteca de primeiro grau para Banco do Brasil S.A.; R-10: Hipoteca de segundo grau para Banco do Brasil S.A.; Av-13: Indisponibilidade de bens – Processo nº 005400-08.2005.5.04.0302; Av-14: Indisponibilidade de bens – Processo nº 5013390-98.2021.8.21.0019; Av-15: Indisponibilidade de bens – Processo nº 012630-09.2004.5.04.0304; Av-18: Indisponibilidade de bens – Processo nº 010510-03.2004.05.04.0304; Av-21: Indisponibilidade de bens – Processo nº 0104100-92.2004.5.04.0304; Av-22: Indisponibilidade de bens – Processo nº 0109800-49.2004.5.04.0304; Av-23: Indisponibilidade de bens – Processo nº 0103000-02.2004.5.04.0305; Av-24: Indisponibilidade de bens – Processo nº 0113300-26.2004.5.04.0304; Av-25: Penhora para Daniel Rogério da Silva Oliveira (exequente) – Processo nº 0013200- 63.2004.5.04.0304; Av-26: Penhora para Jurandir Carlos Ebertz – Processo nº 0084100-71.2004.5.04.0304. Valor Avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) Valor Mínimo: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)
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JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL - TRT4 - DHPAPIP
TER - 15/09/2026
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